A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei 144/2015.

São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Em caso de litígio, poderá tentar encontrar uma solução para o seu problema de consumo através da Resolução de Litígios em Linha ou recorrer à a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo indicadas abaixo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve